Produtores rurais têm direito à devolução das diferenças do Plano Collor
Devolução em dobro: veja quando o consumidor tem esse direito
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Trindade & Trindade | Consumidor possui direito à devolução em dobro do valor que lhe foi cobrado indevidamente, mesmo que não tenha efetivado o pagamento indevido. Conheça a nova definição do STJ
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