Direito de arrependimento do consumidor - Amério Almeida Advogados
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Sávio Aguiar en Twitter: "FIQUE ATENTO! O artigo do 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias sempre que a contratação ocorrer fora
Art. 49 do CDC e as formas de estorno dos “valores” pagos